Termos e Condições de Uso
Versão oficial 0.2.1 • Atualizada em 18 de Agosto de 2026
Identificação Institucional & Qualificação Legal
Frente Tecnológica & Marca: Frame [IA] (doravante "Frame [IA]", "Frame", "ReAction" ou "Plataforma")
Razão Social Mantenedora: MJSV TECNOLOGIA E SOLUCOES DIGITAIS INOVA SIMPLES (I.S.)
CNPJ: 68.614.850/0001-13
Natureza Jurídica: 234-8 - Empresa Simples de Inovação (Inova Simples)
Sede Oficial: Eusébio - CE, Brasil
Canais de Contato: contato@frameia.com.br
1. Objeto e Aceitação dos Termos
O presente instrumento regula o licenciamento e uso da plataforma SaaS (Software as a Service) ReAction, desenvolvida e operada pela Frame [IA] com sustentação jurídica da MJSV TECNOLOGIA E SOLUCOES DIGITAIS INOVA SIMPLES (I.S.). Ao criar uma conta, contratar planos ou utilizar o sistema, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.
2. Descrição dos Serviços
O ReAction by Frame [IA] é uma plataforma inteligente de gestão de reputação online e contenção de crises. O sistema centraliza avaliações, gera minutas de resposta com Inteligência Artificial no tom de voz da marca, emite alertas imediatos no WhatsApp contra crises públicas e disponibiliza relatórios de sentimento do cliente.
3. Canais Conectados e Autorizações
O Usuário autoriza o ReAction a integrar-se com suas contas comerciais oficiais nos canais homologados: Google Meu Negócio, Instagram, iFood, 99Food, WhatsApp e Zé Delivery. O usuário é o único responsável pela titularidade e legitimidade das contas conectadas.
4. Inteligência Artificial, Tom de Voz e Moderação
As respostas geradas pela IA seguem os parâmetros configurados pelo Usuário na Sala de Máquinas. O Usuário pode optar pelo modo de resposta 100% automática para avaliações positivas ou pelo modo de moderação prévia com rascunhos. A Frame [IA] preza pela ética, cordialidade e precisão das respostas fornecidas pelos motores de inteligência artificial.
5. Estrutura de Planos e Período de Teste (Trial de 30 Dias)
O ReAction disponibiliza planos com cobrança mensal e anual. Para os planos Escudo Ativo (Pro) e Blindagem Total (Premium), é concedido um período de teste grátis de 30 dias (Trial) para validação de todos os recursos. O Usuário pode cancelar a qualquer momento sem qualquer multa ou fidelidade. O plano gratuito (Shield Start) destina-se estritamente à degustação básica das interfaces da plataforma.
6. Segurança da Conta e Dados de Acesso
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login. O ReAction adota criptografia ponta a ponta, autenticação segura OAuth 2.0 e isolamento de banco de dados por organização (Multi-Tenant).
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual, códigos-fonte, algoritmos, logotipos, interfaces e marcas da plataforma pertencem com exclusividade à Frame [IA] / MJSV TECNOLOGIA. É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia ou redistribuição sem autorização prévia por escrito.
8. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca de Eusébio - CE para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.